Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios

• (CESPE 2014)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A) Embora acumule competências legislativas estaduais e municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

B) A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C) O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três poderes orgânicos estatais.

D) De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à intervenção federal, aos municípios.

E) O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros.


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