Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (VUNESP 2016)
Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em
A) Autorização Legislativa.
B) Decreto Legislativo.
C) Emenda Constitucional.
D) Lei Complementar.
E) Medida Provisória.
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