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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (VUNESP 2016)

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em


A) Autorização Legislativa.

B) Decreto Legislativo.

C) Emenda Constitucional.

D) Lei Complementar.

E) Medida Provisória.


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