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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 38

  • (COPESE - UFT 2012)

Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988:


A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

B) Os Territórios Federais não integram a União e sua extinção depende de Lei ordinária Estadual.

C) A Constituição Federal possibilita a transformação de Territórios em Estados-membros e a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

D) De acordo com a Constituição Federal, na organização político-administrativa os entes federativos são dotados de soberania e de autonomia.


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