Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (CESPE 2015)
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.
O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
C) Certo
E) Errado
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