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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (IBFC 2014)

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:


A) Através de medida provisória

B) Em lei complementar.

C) Em decreto legislativo.

D) Através de resolução do Congresso Nacional.


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