Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal
A) deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
B) é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
C) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
D) é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
E) é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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