Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (IADES 2011)
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.
A) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
C) Exercer o poder de polícia administrativa.
D) Licenciar a construção de qualquer obra.
E) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
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