Direito notarial e registralDiversos

• (CESPE 2013)

No que tange aos efeitos, no Brasil, dos fatos e atos jurídicos ocorridos e celebrados no exterior, assinale a opção correta.


A) O filho de brasileiro, nascido no exterior, deverá, dentro do prazo decadencial de quatro anos, depois de atingida a maioridade civil, requerer opção de nacionalidade derivada, perante a justiça federal.


B) Na hipótese de ajuizamento de impugnação à concessão de nacionalidade derivada, eventual diligência judicial de verificação de livro ou documento deverá ser precedida de intimação pessoal, por mandado judicial, do oficial do registro, para a apresentação dos livros em juízo.


C) As alterações posteriores ao registro realizado pelo consulado brasileiro em país estrangeiro serão admitidas, desde que as anotações sejam subscritas pelos interessados e por duas estemunhas, em virtude dos princípios do saneamento e do aproveitamento dos atos registrais.


D) A testemunha para os assentos de registro civil de pessoa natural, em sede de repartição consular em país estrangeiro, deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, que admite, para exercer esse mister, o parente, em qualquer grau, do registrado.


E) O casamento de brasileiro, celebrado em país estrangeiro, perante a autoridade consular, deverá ser registrado em cento e vinte dias, a contar do retorno, ao Brasil, de pelo menos um dos cônjuges, no cartório do respectivo domicílio ou do município em que passarem a residir, sob pena de invalidade do ato no território nacional.


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