Direito notarial e registralDiversos

• (CESPE 2013)

Acerca do registro de loteamento, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979.


A) Por ser o registro de loteamento direito do loteador após obter a aprovação, não é lícita a exigência de certidão de ações penais contra o loteador.

B) Para ser dado início ao processo de registro do loteamento, o loteador deverá apresentar o documento original do ato de aprovação pela administração.

C) O cartório somente poderá exigir exemplar do contrato padrão de promessa de venda após o transcurso do prazo de impugnação do pedido de registro.

D) Considerando que é exigida a aprovação prévia do loteamento pela administração, não poderá ser exigido histórico dos títulos de propriedade do imóvel.

E) Será necessário que o loteador casado apresente declaração do cônjuge de que este consente com o registro do loteamento.


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