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Direito notarial e registralDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 222

  • (CESPE 2013)

A respeito de procedimentos e normas referentes à lavratura de escrituras de separação, divórcio e inventários, assinale a opção correta.


A) Não há impedimento legal para que um dos herdeiros acumule a função de advogado para representar outro herdeiro na escritura de inventário, desde que presentes os demais requisitos legais

B) Caso haja necessidade de sobrepartilha por escritura pública, esta deverá ser lavrada no mesmo tabelionato em que tiver sido feita a partilha, se ambas forem extrajudiciais.

C) É defeso o inventário extrajudicial conjunto de bens de casal cujos integrantes tenham falecido em momentos diferentes.

D) Se apenas um dos herdeiros for menor no momento da abertura da sucessão e, posteriormente, esse herdeiro adquirir a capacidade de fato com a sua emancipação, não haverá óbice para a lavratura da escritura pública de inventário.

E) Os herdeiros podem optar por lavrar a escritura de inventário em qualquer cartório de notas, desde que observados os limites territoriais do juízo competente, que é o do lugar da sucessão.


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