ArquiteturaPolíticas públicas
- (IADES 2022)
A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.
A) A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária.
B) Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão.
C) É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social.
D) A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.
E) Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto.
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