ArquiteturaPolíticas públicas

• (IESES 2021)

A Lei Orgânica do Município de Palhoça, no que se refere à Legislação Urbanística, em seu Capítulo II, da Competência Municipal, Artigo 9º, elenca entre outras atribuições do município: I. Requerer à esfera federal criar, organizar, fundir e extinguir distritos, de acordo com a Constituição Federal. II. Elaborar o Plano Diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico, arquitetônico e ecológico local e sítios arqueológicos, observadas as legislações federal e estadual. IV. Sinalização das vias urbanas e das estradas municipais. Das afirmativas acima, quais estão corretas?


A) Estão corretas as assertivas I, II, III, IV e V.

B) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

D) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.


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