Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (Quadrix 2022)
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão da independência entre as esferas de
responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por
decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato
de improbidade administrativa na qual sejam discutidos
os mesmos fatos.
C) Certo
E) Errado
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