Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (FUNCAB 2015)
Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A) A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
B) Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.
C) As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.
D) A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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