Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais

• (FUNCAB 2014)

O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concluir que:


A) a responsabilidade por improbidade administrativa exemplifica e comprova o modelo tríplice de responsabilidade dos agentes públicos, limitado, em razão das garantias constitucionais, às esferas cível, penal e administrativa.

B) no âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública.

C) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, desde que a responsabilidade penal seja previamente apurada em processo que garanta contraditório e ampla defesa ao autor do ilícito.

D) as sanções civis, administrativas e penais não são cumulativas. Havendo condenação criminal, a responsabilidade administrativa estará afastada em razão da sanção penal configurar punição mais severa.

E) em razão da independência das esferas de responsabilidade, a sentença que absolva o agente público por reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria não impede o reconhecimento de responsabilidade civil ou administrativa


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