Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (IDECAN 2014)
Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante o que dispõe a Lei n° 8.112/90.
I. O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.
II. A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser aplicada a penalidade de demissão.
III. A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado conforme procedimento previsto em lei.
IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
A) I e II
B) II e III
C) II e IV
D) I , III e IV
E) II,III e IV
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