Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A) receber vantagem econômica para omitir ato ou declaração a que esteja obrigado
B) usar, em proveito próprio ou alheio, bens, rendas, verbas ou valores públicos
C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública
D) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
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