Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014)
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:
A) ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado
B) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado
C) oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa
D) comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça
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