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Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014)

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:


A) hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal

B) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente" antes da apresentação das condutas

C) rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade

D) hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos


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