Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (ESAF 2005)
Assinale a afirmativa correta.
A) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente se aplicam aos que ostentam a condição de agente público.
B) O herdeiro do servidor público que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pode perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
C) A indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, nos casos de improbidade administrativa, somente pode ser requerida depois de transitar em julgado a condenação imposta.
D) Para fins da Lei de Improbidade Administrativa, somente pode ser considerado agente público a pessoa que ocupe um cargo público remunerado.
E) Empregado de sociedade de economia mista não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
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