Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014)
Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:
A) prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
B) autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada
C) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato
D) promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal
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