Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (IBFC 2022)
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:
A) A representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico
B) A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa
C) No procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa
D) A representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato
E) Caso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação
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