Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais

• (UFSM 2015)

A Lei 8112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. A partir dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.


A) O concurso será de provas, devendo ser realizado sempre em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, não havendo hipóteses de isenção.

B) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar atribuições, de-veres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer uma das partes,ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

C) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

D) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.


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