Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (CETRO 2015)
O artigo 117 do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990) impõe uma série de proibições a serem observadas pelo servidor público no exercício de sua atividade laboral. Assinale a alternativa que apresenta uma situação proibida, conforme o dispositivo legal acima mencionado.
A) Retirar, sob qualquer circunstância, documento ou objeto da repartição pública.
B) Pode participar de conselho de administração e fiscal de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
C) Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com autorização prévia do chefe imediato.
D) Recusar fé a documento público.
E) Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mesmo que se trate de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até terceiro grau, cônjuge ou companheiro.
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