Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (FCC 2022)
O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possível porque a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Todavia, posteriormente, essa constatação foi corrigida tendo em vista que a autorização para a contratação de operação de crédito é EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário
A) da unidade.
B) da não afetação.
C) da universalidade.
D) da exclusividade.
E) do equilíbrio.
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