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Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários


EXERCÍCIOS - Exercício 106

  • (CETRO 2013)

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
É correto o que se afirma em


A) I, II, III e IV.

B) III e IV, apenas.

C) I e II, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e IV, apenas.


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