Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (FUNDATEC 2019)
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Princípios Orçamentários.
A) A determinação de que a LOA de cada ente federado deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público refere-se ao Princípio da Universalidade.
B) A determinação de que a LOA não poderá tratar de matéria estranha ao orçamento e que tratará apenas de matérias orçamentárias, como previsão de receitas e fixação de despesas refere-se ao princípio da exclusividade.
C) O princípio da anualidade estabelece que o exercício financeiro do orçamento deve coincidir com o ano civil, sendo, portanto, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
D) O princípio da discriminação estabelece que as receitas e as despesas devem ser registradas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
E) A determinação da existência de um único orçamento para cada um dos entes federados, União, estados, Distrito Federal e municípios refere-se ao princípio da unidade orçamentária.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 211
Vamos para o Anterior: Exercício 209
Tente Este: Exercício 203
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária