Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (EDUCA 2020)

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:


A) Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário coincidir com o ano civil.

B) Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas.

C) Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual.

D) Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais.

E) Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.


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