Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (Quadrix 2019)
O princípio orçamentário da exclusividade
A) define que, na estimativa das receitas e das despesas, elas deverão possuir o mesmo montante.
B) estabelece, como regra, que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.
C) estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
D) dispõe sobre a necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.
E) estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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