Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (VUNESP 2019)

O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios denominados Princípios Orçamentários. Tendo em vista essas informações, considere que uma proposta de lei orçamentária defina em seu texto as normas para privatização de empresas do governo e assinale a alternativa correta entre as apesentadas a seguir.


A) Não fere nenhum princípio, pois estas normas dizem respeito aos processos necessários para obtenção das receitas orçamentárias.

B) Seria antieconômica a longo prazo, por estar se desfazendo do patrimônio público.

C) Fere o princípio da anualidade, pois toda forma de arrecadação pelo estado deveria ser definida no ano anterior à sua vigência.

D) Deveria estar de acordo com o Plano Plurianual do próximo executivo da área orçada.

E) Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade.


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