Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (MGA 2015)
De acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale A respeito dos princípios orçamentários, está correta, EXCETO :
A) O Princípio da Unidade ou totalidade determina existência de um orçamento único para todos os entes federados.
B) O Princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
C) Ao publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, o governo está cumprindo o Princípio da Transparência.
D) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
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