Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (FUNDATEC 2019)
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?
A) Excepcionalidade.
B) Exclusividade.
C) Legalidade.
D) Orçamento Bruto.
E) Transparência.
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