Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (FUNDATEC 2019)

Os Princípios Orçamentários a serem observados pela contabilidade pública visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas e são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Um deles, previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse é o Princípio da:


A) Exclusividade.

B) Impessoalidade.

C) Legalidade.

D) Moralidade.

E) Periodicidade.


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