Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (FGV 2022)

Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança, patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na Lei municipal nº XX.
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente


A) constitucional, pois a Câmara Municipal tem o poder de iniciativa legislativa em todas as matérias de interesse do Município.

B) inconstitucional, pois afronta competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

C) inconstitucional, pois trata da atribuição de órgãos do Poder Executivo e da atuação dos servidores públicos.

D) inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, por envolver a prestação de um serviço municipal.

E) constitucional, embora tenha criado despesa para a Administração Pública.


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