Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (CESPE 2008)

O presidente da República apresentou projeto de lei que
amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas
portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração
federal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.


Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.



C) Certo

E) Errado


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