Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (FCC 2013)

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,
I.criou novas varas trabalhistas;
II.impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;
III.criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.
À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é



A) constitucional em todos os seus aspectos.

B) constitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.

C) inconstitucional em todos os seus aspectos.

D) inconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.

E) inconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.


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