Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (CESPE 2017)
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de
situação funcional de servidores públicos da administração
direta e indireta deverá ser proposta pelo governador
do estado.
C) Certo
E) Errado
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