Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (SIGMA ASSESSORIA 2012)
Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:
A) é competência privativa do Presidente da República a iniciativa de preposição de projeto de lei que disponha a cerca do parcelamento de débitos tributários;
B) O presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo penal;
C) a Emenda Constitucional tem que ser submetida à sanção do Presidente da República;
D) a rejeição da medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.
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