Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (MPT 2008)
Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:
A) é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
B) os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
D) na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
E) não respondida.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 120
Vamos para o Anterior: Exercício 118
Tente Este: Exercício 48
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional