Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (VUNESP 2016)
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
A) lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B) a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
C) a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.
D) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público
E) a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.
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