Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FCC 2019)
Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está
A) correto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B) correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
C) incorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.
D) incorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.
E) incorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.
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