Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (CESPE 2014)

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.
Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.


C) Certo

E) Errado


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