Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (CESPE 2013)

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens.
Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não admitem a apresentação de emenda parlamentar.



C) Certo

E) Errado


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