Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (FGV 2014)

Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:


A) inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;

B) inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;

C) inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;

D) constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;

E) constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 51

Vamos para o Anterior: Exercício 49

Tente Este: Exercício 65

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional