Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (FCC 2013)

Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa


A) concorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.

B) privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.

C) privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.

D) privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados.

E) de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.


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