Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FGV 2008)
No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:
A) do Supremo Tribunal Federal.
B) da República.
C) do Senado Federal.
D) da Câmara dos Deputados.
E) do Congresso Nacional.
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