Legislação municipalDiversos (4)

• (OBJETIVA 2022)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:
I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.


A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.


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