Legislação municipalDiversos (4)

• (Itame 2020)

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:
(I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
(II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
(III) legislar sobre assuntos de interesse local;
(IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
(V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual;
(VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Estão corretasapenas:


A) I, II, III, IV e VI

B) II, III, V e VI

C) I, II, III, IV, V e VI

D) I, II, III, IV e V


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