Legislação municipalDiversos (4)
- (GUALIMP 2021)
Analise as proposições e responda: I - Política municipal de defesa ao consumidor. II - Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil. III - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em consonância com os ditames constitucionais, promoverá a defesa do consumidor por intermédio dos indicados na alternativa:
A) I, II e III.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
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