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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Assinale a alternativa que não representa um direito funcional assegurado aos servidores municipais de Santa Vitória:


A) Ausência do trabalho independentemente de justificativa e de qualquer responsabilidade pelas consequências de faltas e atrasos.

B) Valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento.

C) Proteção do trabalho ao portador de necessidades especiais, na forma constitucional.

D) Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais da retribuição normal.


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